DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 2 de junho de 2026

TERMOS DE USO, LICENÇA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Versão 1.0 | Vigência a partir de: 02/06/2026

LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer módulo da plataforma Rastro Z Rural, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos aqui descritos, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Caso não concorde, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

FORNECEDORES / RASTRO Z RURAL: Plataforma operada por seus fundadores, pessoas físicas, em processo de constituição de Pessoa Jurídica (CNPJ a ser informado após registro). Contato: rastrozrural@gmail.com | 42 99970-1583.

USUÁRIO / LICENCIADO / PRODUTOR: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma Rastro Z Rural para gestão de sua atividade agropecuária ou empresarial, doravante denominado simplesmente “Usuário”.

CLÁUSULA 1 – Objeto

1.1. O Rastro Z Rural é um sistema de gestão agropecuária e empresarial na modalidade Software as a Service (SaaS), cujos módulos incluem: gestão financeira, controle de insumos, tarefas de campo, gestão de rebanho, emissão de alertas agronômicos referenciais e integração com sistemas de Inteligência Artificial para transcrever voz e processar documentos fiscais.

1.2. A plataforma atua exclusivamente como ferramenta de apoio à tomada de decisão, não substituindo em hipótese alguma o acompanhamento técnico profissional de Engenheiro Agrônomo ou Médico Veterinário habilitado.

CLÁUSULA 2 – Natureza Da Relação Jurídica

2.1. A relação entre as partes é de natureza civil e empresarial (B2B) quando o Usuário atuar como produtor rural profissional com CNPJ ativo e sem vulnerabilidade demonstrada. Nessa hipótese, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp 1.010.834/GO; REsp 476.428/SC).

2.2. Ao Usuário cadastrado como pessoa física (CPF) ou que demonstre vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica perante a plataforma, poderão ser aplicadas as disposições protetivas do CDC. Em caso de conflito entre os presentes Termos e normas de ordem pública, prevalecerá esta última.

2.3. A presente contratação não estabelece qualquer relação de emprego, parceria, representação ou mandato entre as partes.

CLÁUSULA 3 – Isenção E Limitação De Responsabilidade Técnica

3.1. O Rastro Z Rural atua estritamente como ferramenta de organização de dados e apoio logístico-financeiro. Não possui responsabilidade técnica agronômica nem veterinária sobre as operações de campo do Usuário.

3.2. Nenhuma informação, cálculo de calda, sugestão de insumo, dieta nutricional ou alerta emitido pelo sistema substitui a avaliação técnica profissional. As formulações geradas devem ser obrigatoriamente validadas por Engenheiro Agrônomo ou Médico Veterinário habilitado, mediante a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), nos termos da Lei nº 6.496/1977 e legislação profissional aplicável.

3.3. Os Fornecedores não se responsabilizam por danos decorrentes de decisões operacionais tomadas exclusivamente pelo Usuário com base nas informações geradas pelo sistema – incluindo mortalidade animal, fitotoxicidade, quebra de safra, perda de produtividade, acidentes de trabalho e danos ambientais –, excetuadas as hipóteses de dolo ou culpa grave dos Fornecedores, nos termos do art. 392 do Código Civil.

3.4. A presente limitação não exclui a responsabilidade dos Fornecedores por vícios do serviço que o tornem impróprio ao uso ou lhe diminuão o valor (CC, arts. 389 e 393; CDC, art. 20, quando aplicável).

CLÁUSULA 4 – Inteligência Artificial, Transparência E Responsabilidade Algorítmica

4.1. A plataforma integra sistemas de Inteligência Artificial para transcrição de voz (OpenAI Whisper) e leitura de notas fiscais (GPT-4o-mini). Esses sistemas atuam como assistentes preditivos sem autonomia executiva final. O Usuário assume a responsabilidade pela revisão, auditoria e aprovação de todos os resultados gerados pela IA antes de sua efetivação no banco de dados – princípio Human-in-the-Loop.

4.2. Em cumprimento ao art. 20 da LGPD e ao art. 7º da Lei nº 21.322/2025 (Marco Legal da Inteligência Artificial), o Usuário tem direito a solicitar explicação sobre a lógica e os critérios utilizados pelos sistemas de IA que produzam efeitos significativos sobre seus dados ou decisões, através do canal indicado na Cláusula 11.

4.3. O Usuário tem o direito de não se submeter a decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados, em especial aquelas com efeitos jurídicos ou econômicos relevantes, podendo solicitar revisão humana a qualquer tempo pelo canal de atendimento.

4.4. Os Fornecedores empregam medidas razoáveis para mitigar alucinações algorítmicas e imprecisões de OCR, mas não garantem a exatidão absoluta dos outputs gerados. Resultados não revisados pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade, salvo comprovada falha sistêmica imputable aos Fornecedores.

4.5. Qualquer análise agronômica automatizada gerada por IA – incluindo interpretação de imagens de satélite, correlação com dados climáticos ou mapeamentos – possui caráter meramente referencial e estocástico. Sua utilização para tomada de decisão no campo é de exclusivo risco do Usuário, não substituindo o acompanhamento profissional presencial.

4.6. A integração com APIs de terceiros (OpenAI, Google Maps e serviços de meteorologia) implica transferência internacional de dados pessoais, realizada com amparo nos arts. 33 e 34 da LGPD, com base em reconhecimento de adequação ou em cláusulas contratuais padrão. O Usuário será informado de alterações nessas integrações com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA 5 – Gestão De Contas, Acessos E Hierarquia

5.1. O Usuário cadastrado como “DONO” (Proprietário da Fazenda) é responsável pelas ações realizadas em seu ambiente (Tenant) por seus prepostos, convidados e funcionários, nos limites das permissões por ele concedidas na plataforma, nos termos do art. 932, III do Código Civil.

5.2. É responsabilidade integral do Usuário manter o sigilo de suas credenciais de acesso. Os Fornecedores adotam criptografia no armazenamento de senhas e não se responsabilizam por acessos indevidos decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais pelo Usuário.

5.3. Em caso de encerramento de conta, o Usuário terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados operacionais. Após esse prazo, os dados serão eliminados, ressalvados os metadados de auditoria (AuditLog) retidos para fins de defesa jurídica pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 16, IV da LGPD e art. 206, §3º do Código Civil.

CLÁUSULA 6 – Limitação De Responsabilidade Financeira

6.1. Nas relações de natureza empresarial entre partes sem vulnerabilidade demonstrada, em conformidade com o art. 421-A, III do Código Civil (Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica), ficam excluídos danos indiretos, incluindo lucros cessantes e perda de chance, decorrentes de: (i) indisponibilidade temporária de servidores; (ii) falha de integração com APIs de terceiros, quando não imputável a culpa in eligendo dos Fornecedores; e (iii) atos de força maior (CC, art. 393).

6.2. Nas hipóteses em que se reconheça relação de consumo, a limitação prevista no item anterior será inaplicável, observado o art. 51, I do CDC.

6.3. Ficando comprovada falha sistêmica diretamente imputável aos Fornecedores, o teto indenizatório corresponderá ao valor total das assinaturas pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, exceto nos casos de dolo ou culpa grave, em que se aplica a responsabilidade integral (CC, art. 392).

6.4. O Rastro Z Rural não se responsabiliza pela indisponibilidade de serviços de terceiros (APIs de clima, mapas, IA) independentes de sua estrutura técnica, desde que demonstre que exerceu diligência na escolha desses parceiros (ausência de culpa in eligendo).

CLÁUSULA 7 – Proteção De Dados Pessoais (Lgpd)

7.1. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Usuário atua como Controlador dos dados pessoais de seus funcionários e parceiros inseridos na plataforma. O Rastro Z Rural atua como Operador, processando tais dados exclusivamente conforme instruções do Controlador e para as finalidades descritas nestes Termos (art. 39 da LGPD).

7.2. O tratamento de dados pela plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais (LGPD, art. 7º):

Execução do contrato (art. 7º, V): dados necessários ao funcionamento dos módulos contratados;
Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados telemétricos anônimos utilizados para melhoria do serviço, observado o princípio da necessidade (art. 6º, III);

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): registros de auditoria e logs retidos por exigência legal.

7.3. São assegurados aos titulares de dados os seguintes direitos (LGPD, art. 18), exercíveis pelo canal da Cláusula 11:

Acesso aos dados tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Informação sobre o compartilhamento com terceiros;
Revogação do consentimento, quando aplicável.

7.4. O sistema adota exclusão lógica (soft delete) e imutabilidade de registros de auditoria (AuditLog). Os metadados de operações estruturais poderão ser retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, com finalidade exclusiva de defesa jurídica (LGPD, art. 16, IV).

7.5. O Usuário autoriza o compartilhamento de dados anonimizados e telemétricos com sub-operadores terceirizados (infraestrutura de banco de dados, provedores de IA, serviços de meteorologia e geolocalização), estritamente para o funcionamento do sistema. A lista atualizada de sub-operadores está disponível no Portal de Privacidade da plataforma. Todos os sub-operadores estão contratualmente obrigados a adotar padrões equivalentes de proteção de dados.

7.6. O tratamento de dados de menores de 18 anos (ex.: jovens trabalhadores rurais) somente será realizado mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, conforme art. 14 da LGPD e arts. 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.7. Os Fornecedores indicarão Encarregado de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD. O contato do DPO é: [e-mail: privacidade@rastrozrural.com.br] e estará disponível também no Portal de Privacidade.

7.8. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, os Fornecedores comunicarão o fato à ANPD e ao Usuário Controlador no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme arts. 48 e 49 da LGPD.

CLÁUSULA 8 – Propriedade Intelectual E Propriedade Dos Dados Do Usuário

8.1. O código-fonte, a marca, o layout (UI/UX), os algoritmos autorais (incluindo conversores de uso de solo) e as metodologias da plataforma Rastro Z Rural são de propriedade exclusiva de seus fundadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É terminantemente proibido ao Usuário realizar engenharia reversa, cópia ou licenciamento não autorizado do software, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas pelo art. 75 da Lei nº 9.609/1998 (interoperabilidade).

8.2. Os dados agropecuários, financeiros e operacionais inseridos pelo Usuário na plataforma são de sua propriedade exclusiva. Os Fornecedores não utilizarão esses dados para finalidades distintas das aqui descritas, especialmente não os compartilharão com concorrentes do Usuário nem os utilizarão para treinamento de modelos de IA de terceiros sem consentimento expresso, em observância ao princípio da finalidade (LGPD, art. 6º, I).

CLÁUSULA 9 – Vigência, Suspensão E Rescisão

9.1. O presente instrumento vige por prazo indeterminado a partir da criação de conta, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias (denúncia vazia), ou imediatamente nas hipóteses de descumprimento grave (justa causa), nos termos dos arts. 472 e 473 do Código Civil.

9.2. Os Fornecedores poderão suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

Inadimplência superior a 30 (trinta) dias corridos;
Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
Violação dos direitos de propriedade intelectual dos Fornecedores;
Fornecimento de informações falsas no cadastro.

9.3. Em caso de inadimplência, o Usuário será notificado com prazo de 10 (dez) dias para regularização antes da suspensão do acesso.

CLÁUSULA 10 – Nível De Serviço (Sla) E Disponibilidade

10.1. Os Fornecedores empreendem esforços razoáveis para garantir a disponibilidade da plataforma em 98% (noventa e oito por cento) do tempo mensal, excluídas manutenções programadas e interrupções causadas por terceiros (provedores de nuvem, APIs externas) ou força maior.

10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas por e-mail ou notificação na plataforma.

10.3. Em caso de indisponibilidade não programada superior a 48 (quarenta e oito) horas consecutivas por falha diretamente imputável aos Fornecedores, o Usuário fará jus ao crédito proporcional ao período de indisponibilidade em sua próxima fatura (CC, art. 389).

CLÁUSULA 11 – Atendimento, Dpo E Resolução De Conflitos

11.1. O canal oficial de atendimento ao Usuário e ao Encarregado de Dados (DPO) é:

E-mail: rastrozrural@gmail.com

Telefone/WhatsApp: 42 99970-1583

Horário de atendimento: dias úteis, das 09h às 18h (Horaário de Brasília);

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 18, §3º da LGPD.

11.2. As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar mediação (Lei nº 13.140/2015) ou câmara arbitral de comum acordo (Lei nº 9.307/1996).

11.3. Fica eleito o foro da comarca de Guarapuava, estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias não resolvidas por autocomposição. Nas hipóteses em que se reconheça relação de consumo, aplica-se o art. 101, I do CDC (foro do domicílio do consumidor).

CLÁUSULA 12 – Alterações Dos Termos

12.1. Os Fornecedores reservam-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais – que afetem direitos do Usuário, modalidade de tratamento de dados ou responsabilidades – serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na plataforma.

12.2. O Usuário que não concordar com as alterações poderá rescindir o contrato sem ônus durante o prazo de notificação. O uso contínuo da plataforma após o término do prazo implicará aceitação tácita das novas condições.

12.3. Após a constituição formal da Pessoa Jurídica (CNPJ), estes Termos serão atualizados para refletir os dados da empresa, sem necessidade de nova aceitação, desde que as demais condições permaneçam inalteradas.

CLÁUSULA 13 – Disposições Gerais

13.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não acarretará a nulidade das demais, que permanecerão válidas e eficazes (princípio da conservação do negócio jurídico – CC, art. 184).

13.2. A tolerância ou omissão de qualquer das partes quanto ao inadimplemento de obrigações não constituirá renúncia a direitos, novação ou precedente.

13.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo CDC (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pelo Marco Legal da IA (Lei nº 21.322/2025).

Ao utilizar a plataforma Rastro Z Rural, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos.

Rastro Z Rural – Fornecedores

Mateus Dalzotto Zagonel

Gustavo Zamberlan

Built with Reflex